Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 623/XIII
Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-10 |  Admissão

2017-10-10 |  Publicação
2017-10-11 |  Anúncio

2017-10-11 |  Discussão generalidade
2017-10-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
Contra: Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: Maria da Luz Rosinha (PS), Pedro do Carmo (PS), Wanda Guimarães (PS)
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-13 |  Baixa comissão especialidade
2018-02-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 172/XIII/1.ª (PAN), ); 622/XIII/3.ª (BE) e 623/XIII/3.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-03-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 193/XIII Título: Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Versão: 1

2018-03-13 |  Envio para promulgação

2018-03-14 |  Promulgação

2018-03-20 |  Referenda

2018-03-22 |  Envio INCM

2018-03-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2018 Título: Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro [DR I série N.º61/XIII/3 2018.03.27]

Petições que lhe deram origem
Número
172/XIII
Assunto
Solicita uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.