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Iniciativa


Projeto de Lei 623/XIII
 
Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-10-06 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-10 |  Admissão
 

2017-10-10 |  Publicação
 
2017-10-11 |  Anúncio
 

2017-10-11 |  Discussão generalidade
 
2017-10-13 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
Contra: 1-CDS-PP
Abstenção: 3-PS
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-10-13 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Assunto
172/XIII Solicita uma alteração ao Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais.
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