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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 98/XIII
 
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-10-06 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-10 |  Admissão
 

2017-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.18

Votação na Reunião da Comissão n.º 108 em 2017-10-18
Aprovado
  Autores do Parecer
José Carlos Barros (PSD)
Data de nomeação: 2017.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.18
     

2017-10-10 |  Publicação
 
2017-10-11 |  Anúncio
 

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2017-10-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2017-10-19 |  Discussão generalidade
 
2017-10-19 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN


Intervenções:
Pedro Filipe Soares (BE)

2017-10-20 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.16

Votação na Reunião da Comissão n.º 127 em 2018-01-16
Aprovado
     

2017-10-24 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-12-14 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-01-19 |  Votação global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 98/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN



2018-01-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 131 em 2018-01-31
Aprovado
     

2018-02-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 187/XIII
Título: Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Versão: 1

2018-02-09 |  Envio para promulgação
 

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