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Apreciação Parlamentar 44/XIII
Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-08-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-08-04 |  Admissão

2017-08-04 |  Publicação
2017-09-07 |  Anúncio

2017-10-13 |  Apreciação de Decreto-Lei
2017-10-13 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração [formato PDF]

2017-10-13 |  Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-10-02 |  Envio INCM

2018-10-02 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º193/XIII/4 2018.10.08, V. Declaração n.º 6/2018 - Caducidade do processo relativo às AP nºs 43/XIII e 44/XIII]