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Apreciação Parlamentar 43/XIII
Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-08-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-08-04 |  Admissão

2017-08-04 |  Publicação
2017-09-07 |  Anúncio

2017-10-13 |  Apreciação de Decreto-Lei
2017-10-13 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração [formato PDF]

2017-10-13 |  Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente