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Projeto de Lei 118/VI/1
Regime jurídico das comissões de inquérito.



Autoria
1992-03-30 |  Entrada

1992-03-31 |  Admissão

1992-03-31 |  Anúncio

1992-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido para a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento OF 725/COM de 1992-04-09
COMISSÃO REGIMENTO E MANDATOS (ANTIGA)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-03

  Envio do texto final: 

  Envio da redação final: 1992-04-09
     

1992-04-01 |  Publicação
1992-04-09 |  Transferencia de Comissão
1992-06-09 |  Discussão generalidade
1992-06-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-04 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção:PCP, Mário Tomé (Indep)

1992-06-09 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-05

  Envio do texto final: 1993-01-05
Autores do Parecer
Fernando Amaral (PSD)
     

1993-01-05 |  Votação final global

Votação em 1993-01-05 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PEV, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN

1993-02-02 |  Envio para promulgação

1993-02-03 |  Decreto (Publicação)
1993-02-05 |  Promulgação

1993-02-13 |  Referenda

1993-02-17 |  Envio INCM

1993-03-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/1993 Título: Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares [DR I série A n.º 50/1993 1993.03.01]