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Projeto de Lei 119/VI/1
Alterações a lei das petições.



Autoria
1992-03-30 |  Entrada

1992-03-31 |  Admissão

1992-03-31 |  Anúncio

1992-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PETIÇÕES

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-29

  Envio do texto final: 1992-05-29
     

1992-04-01 |  Publicação
1992-06-25 |  Discussão generalidade
1992-06-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção:PCP, Mário Tomé (Indep)

1992-06-25 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-05

  Envio do texto final: 1993-01-05
Autores do Parecer
Fernando Amaral (PSD)
     

1993-01-05 |  Votação final global

Votação em 1993-01-05 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1993-02-02 |  Envio para promulgação

1993-02-03 |  Decreto (Publicação)
1993-02-05 |  Promulgação

1993-02-13 |  Referenda

1993-02-17 |  Envio INCM

1993-03-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/1993 Título: Alterações ao regime do exercício do direito de petição [DR I série A n.º 50/1993 1993.03.01]