Alterações a lei das petições.
Fernando Condesso (PSD)
,
Carlos Marta (PSD)
,
Duarte Lima (PSD)
,
Fernando Amaral (PSD)
,
Macário Correia (PSD)
,
Jorge Roque Cunha (PSD)
,
Alberto Araujo (PSD)
,
João Matos (PSD)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
João Mota (PSD)
,
Adriano Pinto (PSD)
,
Falcão E Cunha (PSD)
,
Carlos Duarte (PSD)
1992-03-30 |
Entrada
1992-03-31 |
Admissão
1992-03-31 |
Anúncio
1992-03-31 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PETIÇÕES
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-29
Envio do texto final: 1992-05-29
1992-04-01 |
Publicação
1992-06-25 |
Discussão generalidade
1992-06-25 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-06-24 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
Abstenção:PCP, Mário Tomé (Indep)
1992-06-25 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO PARLAMENTO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-05
Envio do texto final: 1993-01-05
1993-01-05 |
Votação final global
Votação em 1993-01-05 na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra:PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
1993-02-02 |
Envio para promulgação
1993-02-03 |
Decreto (Publicação)
1993-02-05 |
Promulgação
1993-02-13 |
Referenda
1993-02-17 |
Envio INCM
1993-03-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 6/1993
Título:
Alterações ao regime do exercício do direito de petição
[DR I série A n.º 50/1993 1993.03.01]