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Projeto de Lei 590/XIII/2
Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-07-19 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-07-24 |  Admissão

2017-07-24 |  Publicação
2017-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
Wanda Guimarães (PS)
     

2017-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-07-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-08-22 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-09-07 |  Anúncio

2017-09-14 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24