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Projeto de Resolução 1002/XIII
Recomenda ao Governo que envide esforços no sentido de receber toda e qualquer informação relevante para respectivo processamento das diligências que se impõem neste âmbito ao Estado Português, mormente, a elaboração de um estudo de impacte transfronteiriço como estabelece a Convenção de Espoo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-14 |  Entrada

2017-07-18 |  Admissão

2017-07-18 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Em concexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.06.15
     

2017-07-18 |  Publicação
2017-07-19 |  Anúncio