Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 576/XIII
Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, assegurando a correcta transposição da Directiva 2005/36/CE. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-18 |  Admissão

2017-07-18 |  Publicação
2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-19 |  Discussão generalidade

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: Alberto Martins (PS), Jorge Falcato Simões (BE), Pedro do Carmo (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Elza Pais (PS), Santinho Pacheco (PS), José Miguel Medeiros (PS), Helena Roseta (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Ricardo Bexiga (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Ascenso Simões (PS), Luís Vilhena (PS), Ricardo Leão (PS), Carla Sousa (PS), André Pinotes Batista (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS)
Abstenção: PS, BE, CDS-PP, PCP, Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
A Favor: PSD, Joaquim Raposo (PS), PEV, PAN
Intervenções
Isabel Santos (PS)

2017-07-19 |  Baixa comissão especialidade

2018-03-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 495/XIII/2.ª (PSD), 576/XIII/2.ª (PAN) e 577/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: 42-PS, BE, 7-CDS-PP
Abstenção: 32-PS, 10-CDS-PP
A Favor: PSD, 2-PS, PCP, PEV, PAN

2018-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 196/XIII Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Versão: 1

2018-04-06 |  Envio para promulgação

2018-04-09 |  Veto (Receção)
2018-04-11 |  Veto (Leitura)

Petições que lhe deram origem
Número
119/XIII
Assunto
Em Defesa do Exercício da Profissão de Engenheiro.