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Projeto de Resolução 996/XIII/2
Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-07-14 |  Entrada

2017-07-18 |  Admissão

2017-07-18 |  Publicação
2017-07-19 |  Anúncio

2017-07-19 |  Apreciação
2017-07-19 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
21/XIII
Assunto
Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho e trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nas instituições do Estado Português.