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Iniciativa


Projeto de Lei 573/XIII
 
Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído pelo autor em 19-07-2017)
Autoria

2017-07-12 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-13 |  Admissão
 

2017-07-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com as 1.ª e 11ª Comissões
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-07-13 |  Publicação
 
2017-07-19 |  Discussão generalidade
 
2017-07-19 |  Votação na generalidade
 
Texto único apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP em substituição do texto inicial relativo aos PJL n.ºs 570-572-573/XIII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto único apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, em substituição dos Projetos de Lei n.ºs 570/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 572/XIII/2.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 573/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS, PAN



2017-07-19 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-10-13 |  Requerimento avocação plenário
 
Requerimento de Avocação apresentado pelo PSD das propostas de alteração do PS aos artigos do texto único relativo aos PJL(s) 570/XIII, 572/XIII e 573/XIII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração apresentada pelo PS aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do texto único relativo aos Projetos de Lei n.ºs 570/XIII/2.ª (PCP), 572/XIII/2.ª (PSD) e 573/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-10-13 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 13.º (Indemnizações da responsabilidade do Estado) do texto único
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 13.º (Indemnizações da responsabilidade do Estado) do texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 14.º (Comissão para avaliação dos pedidos de indemnização) do texto único
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 14.º (Comissão para avaliação dos pedidos de indemnização) do texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 15.º (Direito a indemnização) do texto único
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 15.º (Direito a indemnização) do texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-10-13 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 570/XIII/2.ª (PCP), 572/XIII/2.ª (PSD) e 573/XIII/2.ª (CDS-PP)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP



2017-10-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 99 em 2017-10-25, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2017-10-30 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 169/XIII
Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
Versão: 1
[DAR II série A N.º21/XIII/3 2017.10.30 (pág. 2-9)]

2017-11-03 |  Envio para promulgação
 

2017-11-13 |  Promulgação
 

2017-11-16 |  Referenda
 

2017-11-21 |  Envio INCM
 

2017-11-23 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 108/2017
Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
[DR I série N.º226/XIII/3 2017.11.23]

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