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Apreciação Parlamentar 40/XIII
Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho que "Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-12 |  Admissão

2017-07-12 |  Anúncio

2017-07-14 |  Publicação
2017-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2018-02-02 |  Anúncio Caducidade
2018-02-05 |  Envio INCM