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Projeto de Lei 570/XIII
Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído pelo autor em 19-07-2017)
Autoria
2017-07-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-10 |  Admissão

2017-07-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2017-07-12 |  Anúncio

2017-07-12 |  Publicação
2017-07-19 |  Discussão generalidade

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Texto único apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP em substituição do texto inicial relativo aos PJL n.ºs 570-572-573/XIII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto único apresentado pelo PSD, CDS-PP, PCP e BE, em substituição dos Projetos de Lei n.ºs 570/XIII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 572/XIII/2.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 573/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS, PAN

2017-07-19 |  Baixa comissão especialidade
2017-10-13 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação apresentado pelo PSD das propostas de alteração do PS aos artigos do texto único relativo aos PJL(s) 570/XIII, 572/XIII e 573/XIII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração apresentada pelo PS aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do texto único relativo aos Projetos de Lei n.ºs 570/XIII/2.ª (PCP), 572/XIII/2.ª (PSD) e 573/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-13 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 13.º (Indemnizações da responsabilidade do Estado) do texto único Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 13.º (Indemnizações da responsabilidade do Estado) do texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 14.º (Comissão para avaliação dos pedidos de indemnização) do texto único Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 14.º (Comissão para avaliação dos pedidos de indemnização) do texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 15.º (Direito a indemnização) do texto único Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 15.º (Direito a indemnização) do texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-10-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 570/XIII/2.ª (PCP), 572/XIII/2.ª (PSD) e 573/XIII/2.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-10-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2017-10-25, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-10-27
     

2017-10-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 169/XIII Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
Versão: 1

2017-11-03 |  Envio para promulgação

2017-11-13 |  Promulgação

2017-11-16 |  Referenda

2017-11-21 |  Envio INCM

2017-11-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 108/2017 Título: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais [DR I série N.º226/XIII/3 2017.11.23]