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Proposta de Lei 91/XIII
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-06-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-07-03 |  Admissão

2017-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2017.07.11 a 2017.09.14
    

2017-07-05 |  Anúncio

2017-07-05 |  Publicação
2017-07-07 |  Discussão generalidade
2017-07-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-07-07 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-11 |  Publicação em Separata
2017-07-13 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-08-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-09-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-13 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento de Avocação do BE - PPL 91-XIII [formato PDF]

Requerimento de Avocação do PCP - PPL 91-XIII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 3.º, 3.º-A, 6.º e 13.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 2.º, 3.º e 13.º e de aditamento de um artigo 5.º-A ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-13 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 e de um novo n.º 4 ao artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de novos n.ºs 4 e 8 ao artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de novos n.ºs 5, 6, e 7 ao artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 3.º-A (Número de postos de trabalho) do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 3.º -A (Número de postos de trabalho) do texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A (Carreira de investigação científica e período transitório) do texto final Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º (Processo de integração) do texto final Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 6.º (Processo de integração) do texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º (Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020) do texto final Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º (Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020) do texto final Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 13.º (Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020) do texto final Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 13.º (Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020) do texto final Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-10-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-10-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.11.22

Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2017-11-22
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.11.22
     

2017-11-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 172/XIII Título: Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Versão: 1

2017-12-04 |  Envio para promulgação

2017-12-21 |  Promulgação

2017-12-22 |  Referenda

2017-12-22 |  Envio INCM

2017-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 112/2017 Título: Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários [DR I série N.º249/XIII/3 2017.12.29 (pág. 6726-6729)]