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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 91/XIII
 
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-06-30 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-07-03 |  Admissão
 

2017-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 
Em apreciação pública de 2017.07.11 a 2017.09.14
    

2017-07-05 |  Anúncio
 

2017-07-05 |  Publicação
 
2017-07-07 |  Discussão generalidade
 
2017-07-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-07-07 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-07-11 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º55/XIII/2 2017.07.11]

2017-07-13 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-17 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-08-02 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-09-14 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-10-13 |  Requerimento avocação plenário
 
Requerimento de Avocação do BE - PPL 91-XIII [formato PDF]
Requerimento de Avocação do PCP - PPL 91-XIII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 3.º, 3.º-A, 6.º e 13.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 2.º, 3.º e 13.º e de aditamento de um artigo 5.º-A ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-10-13 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 e de um novo n.º 4 ao artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 2.º (Âmbito de aplicação) do texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de novos n.ºs 4 e 8 ao artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de novos n.ºs 5, 6, e 7 ao artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 3.º (Âmbito da regularização extraordinária) do texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 3.º-A (Número de postos de trabalho) do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 3.º -A (Número de postos de trabalho) do texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A (Carreira de investigação científica e período transitório) do texto final
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º (Processo de integração) do texto final
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 6.º (Processo de integração) do texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º (Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020) do texto final
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º (Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020) do texto final
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 13.º (Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020) do texto final
Aprovado
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 8, Votação do artigo 13.º (Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020) do texto final
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP



2017-10-13 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



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