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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 91/XIII
 
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-06-30 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-07-03 |  Admissão
 

2017-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 
Em apreciação pública de 2017.07.11 a 2017.09.14
    Envie o seu contributo

2017-07-05 |  Anúncio
 

2017-07-05 |  Publicação
 
2017-07-07 |  Discussão generalidade
 

2017-07-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-07-07 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2017-07-13 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-17 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-08-02 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

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