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Projeto de Lei 566/XIII
Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (15.ª alteração ao Código do Trabalho e 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 21-07-2017)
Autoria
2017-06-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-07-03 |  Admissão

2017-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.24

Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2018-01-24
Aprovado
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2017.12.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.25
 

Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
    

2017-07-05 |  Anúncio

2017-07-05 |  Publicação
2017-07-29 |  Publicação em Separata
2018-01-26 |  Discussão generalidade

2018-01-26 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 566/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente