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Proposta de Resolução 10/VI/1
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a determinação do estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num estado membro das comunidades europeias.



Autoria
Autor: Governo
1992-04-06 |  Entrada

1992-04-07 |  Admissão

1992-04-07 |  Anúncio

1992-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-05
Autores do Parecer
Luís Geraldes (PSD)
     

1992-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-05
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
     

1992-04-08 |  Publicação
1992-05-05 |  Apreciação
1992-05-07 |  Votação global

Votação em 1992-05-06 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1992-07-17 |  Envio ao Presidente da República

1992-07-21 |  Envio INCM

1992-07-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias.
Obs: ASILO POLITICO / RATIFICACAO DE ACORDO / REFUGIADO CONVENCAO CE / ESTRANGEIRO

1992-12-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias [DR I série A n.º 291/1992 1992.12.18]