Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 37/XIII/2
Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio- "Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-08 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-06-12 |  Admissão

2017-06-12 |  Anúncio

2017-06-12 |  Publicação
2017-06-12 |  Publicação
2018-07-18 |  Iniciativa Caducada