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Apreciação Parlamentar 37/XIII
Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio- "Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-12 |  Admissão

2017-06-12 |  Anúncio

2017-06-12 |  Publicação
2017-06-12 |  Publicação
2018-07-18 |  Iniciativa Caducada