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Iniciativa


Projeto de Lei 536/XIII
 
Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-06-05 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-06 |  Admissão
 

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2017.09.12

Votação na Reunião da Comissão n.º 103 em 2017-09-12
Aprovado
  Autores do Parecer
Joana Lima (PS)
Data de nomeação: 2017.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.09.15
     

2017-06-07 |  Anúncio
 

2017-06-07 |  Publicação
 
2017-09-20 |  Discussão generalidade
 
2017-09-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP



2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer ANMP
     

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