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Iniciativa


Projeto de Lei 529/XIII
 
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-05-26 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-30 |  Admissão
 

2017-06-01 |  Discussão generalidade
 
2017-06-01 |  Anúncio
 

2017-06-01 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS, CDS-PP
A Favor: PSD, PAN



2017-06-01 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-06-01 |  Publicação
 
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