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Proposta de Lei 88/XIII
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-05-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-24 |  Admissão

2017-05-24 |  Anúncio

2017-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21

Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2017-06-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2017.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.21
     

2017-05-25 |  Publicação
2017-06-23 |  Discussão generalidade
2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2017-06-23 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 88/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 159/XIII Título: Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-15 |  Promulgação

2017-08-24 |  Referenda

2017-08-24 |  Envio INCM

2017-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 104/2017 Título: Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo [DR I série N.º167/XIII/2 2017.08.30]