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Iniciativa


Projeto de Lei 517/XIII
 
Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-05-10 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-11 |  Admissão
 

2017-05-11 |  Anúncio
 

2017-05-11 |  Publicação
 
2017-05-17 |  Discussão generalidade
 
2017-05-19 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 516/XIII/2.ª (PSD); e Projeto de Lei n.º 517/XIII/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-05-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral
Pedidos parecer a:
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-05-23
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-05-23
Comissão Nacional de Eleições em 2017-05-23
Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-23
     

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