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Projeto de Lei 516/XIII
Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-05-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-11 |  Admissão

2017-05-11 |  Anúncio

2017-05-11 |  Publicação
2017-05-17 |  Discussão generalidade

2017-05-19 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 516/XIII/2.ª (PSD); e Projeto de Lei n.º 517/XIII/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-05-23 Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2017-05-23 Comissão Nacional de Eleições em 2017-05-23 Conselho Superior da Magistratura em 2017-05-23
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.12

Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2018-07-12
Aprovado
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2018-07-18 |  Votação na especialidade
Obs: *Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea a) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV) , Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-07-18 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea a) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV), Projetos de lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 516/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP