Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 511/XIII/2
Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído, a pedido do autor, em 04-05-2017.)

Autoria
2017-04-27 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2017-05-03 |  Admissão

2017-05-04 |  Anúncio

2017-05-04 |  Publicação
2017-05-05 |  Discussão generalidade
2017-05-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-05-05 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: PSD