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Projeto de Lei 507/XIII
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-04-21 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-26 |  Admissão

2017-04-26 |  Anúncio

2017-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 6.ª Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer sobre o PJL 507/XIII/2 (PSD)

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.09
     

2017-04-26 |  Publicação
2017-05-11 |  Discussão generalidade
2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS

2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 507/XIII/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 163/XIII Título: Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-10 |  Referenda

2017-08-18 |  Envio INCM

2017-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 101/2017 Título: Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril) [DR I série N.º165/XIII/2 2017.08.28]