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Iniciativa


Projeto de Lei 507/XIII
 
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-04-21 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-26 |  Admissão
 

2017-04-26 |  Anúncio
 

2017-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com 6.ª Comissão
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.09
     

2017-04-26 |  Publicação
 
2017-05-11 |  Discussão generalidade
 
2017-05-11 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS



2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 507/XIII/2.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 163/XIII
Título: Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 558-564)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-03 |  Promulgação
 

2017-08-10 |  Referenda
 

2017-08-18 |  Envio INCM
 

2017-08-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 101/2017
Título: Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
[DR I série N.º165/XIII/2 2017.08.28]

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