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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 73/XIII
 
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-04-20 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-21 |  Admissão
 

2017-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFMA
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.10

Votação na Reunião da Comissão n.º 118 em 2017-05-10
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.10
     

2017-04-21 |  Anúncio
 

2017-04-21 |  Publicação
 
2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2017-05-10 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-11 |  Discussão generalidade
 
2017-05-11 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-05-15 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-15 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-24 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 73/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 160/XIII
Título: Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 360-430)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-03 |  Promulgação
 

2017-08-09 |  Referenda
 

2017-08-11 |  Envio INCM
 

2017-08-24 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 98/2017
Título: Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
[DR I série N.º163/XIII/2 2017.08.24 (pág. 4982-5024)]

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