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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 74/XIII
 
Regula os fundos de recuperação de créditos. [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 28-04-28)
Autoria
Autor: Governo

2017-04-20 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-21 |  Admissão
 

2017-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21

Votação na Reunião da Comissão n.º 130 em 2017-06-21
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2017.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.21
     

2017-04-21 |  Anúncio
 

2017-04-21 |  Publicação
 
2017-06-23 |  Discussão generalidade
 
2017-06-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-06-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
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