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Iniciativa


Proposta de Lei 74/XIII
 
Regula os fundos de recuperação de créditos. [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 28-04-28)
Autoria
Autor: Governo

2017-04-20 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-21 |  Admissão
 

2017-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21

Votação na Reunião da Comissão n.º 130 em 2017-06-21
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Carlos Silva (PSD)
Data de nomeação: 2017.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.21
     

2017-04-21 |  Anúncio
 

2017-04-21 |  Publicação
 
2017-06-23 |  Discussão generalidade
 
2017-06-23 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-06-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-07-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-19 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV) - Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 70.º a 77.º da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de aditamento de um artigo 70.º-A (Unidade Técnica de identificação de Ativos e Fluxos Financeiros) à Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-19 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Proposta de alteração apresentada pelo BE relativamente ao corpo do artigo 2.º da PPL
Aprovado
A Favor: António Ventura (PSD), PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Berta Cabral (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)
Abstenção: PSD, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação dos artigos dos artigos 70.º a 77.º da Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS, BE


Votação na Reunião Plenária n.º 109, N.º 4 do artigo 70.º-A (Unidade Técnica de identificação de Ativos e Fluxos Financeiros) da proposta de aditamento apresentada pelo PCP à PPL
Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Restantes n.ºs do artigo 70.º-A (Unidade Técnica de identificação de Ativos e Fluxos Financeiros) da proposta de aditamento apresentada pelo PCP à PPL
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PAN
A Favor: BE, PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 74/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: António Ventura (PSD), CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Berta Cabral (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)
A Favor: PS, BE



2017-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 166/XIII
Título: Regula os fundos de recuperação de créditos
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 584-610)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-04 |  Promulgação
 

2017-08-04 |  Promulgação
 

2017-08-08 |  Referenda
 

2017-08-08 |  Referenda
 

2017-08-09 |  Envio INCM
 

2017-08-09 |  Envio INCM
 

2017-08-11 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 69/2017
Título: Regula os fundos de recuperação de créditos
[DR I série N.º155/XIII/2 2017.08.11]

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