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Apreciação Parlamentar 35/XIII
Decreto-Lei nº 28/2017, de 15 de março, que "procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, e pela Lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-04-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-18 |  Admissão

2017-04-19 |  Anúncio

2017-04-21 |  Publicação
2018-07-18 |  Iniciativa Caducada