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Iniciativa


Proposta de Lei 72/XIII
 
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-04-11 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-13 |  Admissão
 

2017-04-13 |  Anúncio
 

2017-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-19
Ordem dos Advogados em 2017-04-19
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2017-04-19
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-19
Ordem dos Contabilistas Certificados em 2017-04-19
OROC - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em 2017-04-19
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.10

Votação na Reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
  Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2017.04.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.05.10
     

2017-04-17 |  Publicação
 
2017-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2017-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2017-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2017-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2017-05-10 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-11 |  Discussão generalidade
 
2017-05-11 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-05-29 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 

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