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Proposta de Lei 71/XIII
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-04-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-13 |  Admissão

2017-04-13 |  Anúncio

2017-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-19 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-19 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2017-04-19 Ordem dos Notários em 2017-04-19 Ordem dos Contabilistas Certificados em 2017-04-19 Ordem dos Advogados em 2017-04-19
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.10

Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2017.04.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.05.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.10
     

2017-04-17 |  Publicação
2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-11 |  Discussão generalidade
2017-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-11 |  Baixa comissão especialidade

2017-05-15 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-24 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 162/XIII Título: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-09 |  Referenda

2017-08-11 |  Envio INCM

2017-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 89/2017 Título: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais [DR I série N.º160/XIII/2 2017.08.21 (pág. 4871-4882)]