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Projeto de Lei 496/XIII/2
Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-04-11 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-04-12 |  Admissão

2017-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2017.04.27 a 2017.05.27
    

2017-04-13 |  Anúncio

2017-04-13 |  Publicação
2017-04-27 |  Publicação em Separata
2017-04-27 |  Discussão generalidade
2017-04-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-05-18 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-05-18 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-05-23 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-10-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-10-13 na Reunião Plenária n.º 8, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 496/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-17


Votação na reunião da Comissão n.º 222 em 2019-07-17
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN