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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 495/XIII
 
Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: Texto e título inicial substituído a pedido do autor em 24-04-2017 e em 24-04-2017)
Autoria

2017-04-05 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-06 |  Admissão
 

2017-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
2017-04-07 |  Anúncio
 

2017-04-07 |  Publicação
 
2017-07-19 |  Discussão generalidade
 
2017-07-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra: Alberto Martins (PS), 1-BE, Pedro do Carmo (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Elza Pais (PS), Santinho Pacheco (PS), José Miguel Medeiros (PS), Helena Roseta (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Ascenso Simões (PS), Luís Vilhena (PS), Ricardo Leão (PS), Carla Sousa (PS), André Pinotes Batista (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS)
Abstenção: PS, BE, CDS-PP, PCP
A Favor: PSD, Joaquim Raposo (PS), PEV, PAN



2017-07-19 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Assunto
119/XIII Em Defesa do Exercício da Profissão de Engenheiro.
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