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Projeto de Lei 495/XIII
Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto e título inicial substituído a pedido do autor em 24-04-2017 e em 24-04-2017)
Autoria
2017-04-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-06 |  Admissão

2017-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.04.12
     

2017-04-07 |  Anúncio

2017-04-07 |  Publicação
2017-07-19 |  Discussão generalidade

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra: Alberto Martins (PS), 1-BE, Pedro do Carmo (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Elza Pais (PS), Santinho Pacheco (PS), José Miguel Medeiros (PS), Helena Roseta (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), João Soares (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Ascenso Simões (PS), Luís Vilhena (PS), Ricardo Leão (PS), Carla Sousa (PS), André Pinotes Batista (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS)
Abstenção: PS, BE, CDS-PP, PCP
A Favor: PSD, Joaquim Raposo (PS), PEV, PAN

2017-07-19 |  Baixa comissão especialidade

2018-03-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 61, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 495/XIII/2.ª (PSD), 576/XIII/2.ª (PAN) e 577/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: Alexandre Quintanilha (PS), BE, Ana Rita Bessa (CDS-PP), Fernando Rocha Andrade (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro do Carmo (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Jorge Gomes (PS), Elza Pais (PS), Luís Graça (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), José Miguel Medeiros (PS), Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Helena Roseta (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Edite Estrela (PS), Jorge Lacão (PS), João Soares (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Gabriela Canavilhas (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), Ascenso Simões (PS), Luís Vilhena (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Palmira Maciel (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Ana Passos (PS), João Rodrigues (PS), Rui Riso (PS), Miguel Coelho (PS), Ricardo Leão (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Carla Sousa (PS), Sandra Pontedeira (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Abstenção: 32-PS, 10-CDS-PP
A Favor: PSD, 2-PS, PCP, PEV, PAN

2018-03-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2018-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 196/XIII Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Versão: 1

2018-04-06 |  Envio para promulgação

2018-04-09 |  Veto (Receção)
2018-04-11 |  Veto (Leitura)

2018-05-03 |  Admissão Proposta de Alteração decreto
Proposta de alteração (PAN) [formato PDF]

Proposta de Alteração (PCP) [formato PDF]

2018-05-04 |  Reapreciação do decreto
2018-05-04 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta, apresentada pelo PAN, de substituição do n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.º do Decreto e Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 7 do artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: Alexandre Quintanilha (PS), BE, Ana Rita Bessa (CDS-PP), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro do Carmo (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Jorge Gomes (PS), Jamila Madeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), José Miguel Medeiros (PS), Helena Roseta (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), João Soares (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Gabriela Canavilhas (PS), Ricardo Bexiga (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Catarina Marcelino (PS), Tiago Brandão Rodrigues (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Ascenso Simões (PS), Luís Vilhena (PS), Paulo Pisco (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Ana Passos (PS), Rui Riso (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS), André Pinotes Batista (PS), Sandra Pontedeira (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Abstenção: António Sales (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Margarida Marques (PS), Vitalino Canas (PS), Diogo Leão (PS), Eurídice Pereira (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Francisco Rocha (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Carla Tavares (PS), Palmira Maciel (PS), Miguel Coelho (PS), Ricardo Leão (PS), Joana Lima (PS), Sofia Araújo (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
A Favor: PSD, Carlos César (PS), Helder Amaral (CDS-PP), PCP, PEV, PAN, Fernando Rocha Andrade (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Hortense Martins (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Susana Amador (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Luís Moreira Testa (PS), João Torres (PS), João Paulo Correia (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS), Carlos Pereira (PS), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Marques (PS), João Gouveia (PS), Wanda Guimarães (PS), Hugo Carvalho (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 8 ao artigo 25.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, constante do artigo 2.º do Decreto Aprovado
Contra: Alexandre Quintanilha (PS), BE, Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro do Carmo (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Jorge Gomes (PS), Jamila Madeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), José Miguel Medeiros (PS), Helena Roseta (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), João Soares (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Gabriela Canavilhas (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Catarina Marcelino (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Ascenso Simões (PS), Luís Vilhena (PS), Paulo Pisco (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Ana Passos (PS), Rui Riso (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS), André Pinotes Batista (PS), Sandra Pontedeira (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Abstenção: António Sales (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Margarida Marques (PS), Vitalino Canas (PS), Diogo Leão (PS), Eurídice Pereira (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Francisco Rocha (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carla Tavares (PS), Palmira Maciel (PS), Miguel Coelho (PS), Ricardo Leão (PS), Joana Lima (PS), Sofia Araújo (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
A Favor: PSD, Hortense Martins (PS), Carlos César (PS), PCP, PEV, PAN, Fernando Rocha Andrade (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Susana Amador (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Luís Moreira Testa (PS), João Torres (PS), João Paulo Correia (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS), Carlos Pereira (PS), João Marques (PS), João Gouveia (PS), Wanda Guimarães (PS), Hugo Carvalho (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS), Lúcia Araújo Silva (PS)

2018-05-04 |  Requerimento
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, para votação nominal do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: 14-PSD
Abstenção: PSD, 8-PS, PCP, PEV, PAN
A Favor: PS, BE, CDS-PP

2018-05-04 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: 43-PS, 18-BE, 8-CDS-PP, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro do Carmo (PS), Hugo Pires (PS), Maria Augusta Santos (PS), Jorge Gomes (PS), Jamila Madeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), José Miguel Medeiros (PS), Helena Roseta (PS), Miranda Calha (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Edite Estrela (PS), Jorge Lacão (PS), João Soares (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Alexandre Quintanilha (PS), , Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Gabriela Canavilhas (PS), Ricardo Bexiga (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), José Manuel Carpinteira (PS), Ascenso Simões (PS), Luís Vilhena (PS), Paulo Pisco (PS), Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE), José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Mariana Mortágua (BE), Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE), Catarina Martins (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Jorge Campos (BE), Carlos Matias (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Norberto Patinho (PS), Fernando Anastácio (PS), Ana Passos (PS), Rui Riso (PS), Constança Urbano de Sousa (PS), Fernando Jesus (PS), Carla Sousa (PS), André Pinotes Batista (PS), Sandra Pontedeira (PS), Marisabel Moutela (PS), José Rui Cruz (PS), Ernesto Ferraz (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
Abstenção: 12-PS, 8-CDS-PP, Margarida Marques (PS), António Sales (PS), Vitalino Canas (PS), Diogo Leão (PS), Eurídice Pereira (PS), Francisco Rocha (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Carla Tavares (PS), Palmira Maciel (PS), Miguel Coelho (PS), Ricardo Leão (PS), Joana Lima (PS), Sofia Araújo (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
A Favor: 80-PSD, 25-PS, 1-CDS-PP, 15-PCP, 2-PEV, 1-PAN, António Topa (PSD), Regina Bastos (PSD), Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Nilza de Sena (PSD), Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Ângela Guerra (PSD), Teresa Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José António Silva (PSD), Paula Teixeira da Cruz (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), José de Matos Correia (PSD), José de Matos Rosa (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sandra Pereira (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Roque (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Silva (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Emília Santos (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Carlos Costa Neves (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Andreia Neto (PSD), Miguel Morgado (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Maria Luís Albuquerque (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Pedro Alves (PSD), Inês Domingos (PSD), António Lima Costa (PSD), Isaura Pedro (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Soares (PS), Hortense Martins (PS), Pedro Coimbra (PS), João Galamba (PS), Susana Amador (PS), Joaquim Raposo (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Luís Moreira Testa (PS), João Torres (PS), João Paulo Correia (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Carlos César (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS), Carlos Pereira (PS), Carla Cruz (PCP), João Oliveira (PCP), Paulo Sá (PCP), Jerónimo de Sousa (PCP), Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP), Ana Mesquita (PCP), Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP), Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV), Rui Cruz (PSD), Rui Silva (PSD), Ana Oliveira (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), João Marques (PS), João Gouveia (PS), Wanda Guimarães (PS), Hugo Carvalho (PS), Hugo Costa (PS), Ivan Gonçalves (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), João Dias (PCP), Ângela Moreira (PCP), André Silva (PAN)

2018-05-09 |  Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-05-22 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia 206/XIII Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Versão: 1

2018-05-28 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2018-05-29 |  Promulgação

2018-06-05 |  Referenda

2018-06-06 |  Envio INCM

2018-06-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2018 Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção [DR I série N.º113/XIII/3 2018.06.14]

Petições que lhe deram origem
Número
119/XIII
Assunto
Em Defesa do Exercício da Profissão de Engenheiro.