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Proposta de Lei 24/VI/1
Alteração a lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei orgânica dos Tribunais Judiciais).



Autoria
Autor: Governo
1992-04-30 |  Entrada

1992-05-04 |  Admissão

1992-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-02

  Envio do texto final: 1992-06-02
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1992-05-06 |  Anúncio

1992-05-07 |  Publicação
1992-06-02 |  Discussão generalidade
1992-06-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-06-04 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
A Favor: PSD, PSN
Abstenção:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)

1992-06-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-07

  Envio do texto final: 1992-07-07
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1992-07-09 |  Votação final global

Votação em 1992-07-08 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
Abstenção:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)

1992-07-20 |  Envio para promulgação

1992-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei que altera a Lei n.° 38/87. de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Obs: JURISDICAO COMUM COMARCA / LEI ORGANICA / TRIBUNAL DE CIRCULO

1992-07-31 |  Promulgação

1992-08-04 |  Referenda

1992-08-10 |  Envio INCM

1992-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1992 Título: Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais) [DR I série A n.º 191/1992 1992.08.20]