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Projeto de Lei 485/XIII
Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-05 |  Admissão

2017-04-05 |  Anúncio

2017-04-05 |  Publicação
2017-04-06 |  Discussão generalidade
2017-04-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-04-07 |  Baixa comissão especialidade

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 405/XIII/2.ª (PCP), 434/XIII/2.ª (BE) e 485/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 167/XIII Título: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-14 |  Promulgação

2017-08-24 |  Referenda

2017-08-24 |  Envio INCM

2017-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 106/2017 Título: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [DR I série N.º170/XIII/2 2017.09.04]