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Projeto de Resolução 761/XIII
Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto substituído a pedido do autor em 22-03-2017)
Autoria
2017-03-17 |  Entrada

2017-03-22 |  Admissão

2017-03-22 |  Publicação
2017-03-23 |  Apreciação

2017-03-23 |  Anúncio

2017-03-24 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo ps solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Resolução n.º 761/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-24 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-04-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-04-27 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-23 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 667/XIII/1.ª (PSD), 669/XIII/2.ª (CDS-PP) e 761/XIII/2.ª (PS) Aprovado
Contra: PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)

2017-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-07-26, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-26
     

2017-07-28 |  Envio INCM

2017-08-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 191/2017 Título: Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cru [DR I série N.º150/XIII/2 2017.08.04]