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Iniciativa


Projeto de Resolução 739/XIII
 
Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por Espanha devido à inexistência de comunicação a Portugal das intenções de prolongamento da vida útil da Central Nuclear de Santa Maria de Garoña, assim como da inexistência de um EIA transfronteiriço. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-03-15 |  Entrada
 

2017-03-16 |  Admissão
 

2017-03-16 |  Baixa comissão para discussão
  Obs: Em conexão com a 2.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.04

Votação na Reunião da Comissão n.º 82 em 2017-04-04
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.06
     

2017-03-17 |  Anúncio
 

2017-03-21 |  Publicação
 
2017-04-07 |  Votação Deliberação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção: PS, PCP



2017-04-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 

2017-09-20 |  Envio INCM
 

2017-09-20 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
Versão: 1
[DAR II série A N.º3/XIII/3 2017.09.21 (pág. 2-2)]

2017-09-27 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 229/2017
Título: Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha
[DR I série N.º187/XIII/3 2017.09.27]

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