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Iniciativa


Projeto de Lei 434/XIII
 
Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-03-03 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-04 |  Publicação
 
2017-03-07 |  Admissão
 

2017-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.05

Votação na Reunião da Comissão n.º 111 em 2017-04-05
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Cristóvão Crespo (PSD)
Data de nomeação: 2017.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.05
     

2017-03-08 |  Anúncio
 

2017-04-06 |  Discussão generalidade
 
2017-04-07 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD



2017-04-07 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-07-19 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 405/XIII/2.ª (PCP), 434/XIII/2.ª (BE) e 485/XIII/2.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 167/XIII
Título: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 610-613)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-14 |  Promulgação
 

2017-08-24 |  Referenda
 

2017-08-24 |  Envio INCM
 

2017-09-04 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 106/2017
Título: Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
[DR I série N.º170/XIII/2 2017.09.04]

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