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Projeto de Lei 153/VI
Regime jurídico de criação de freguesias


Autoria
1992-05-21 |  Entrada

1992-05-21 |  Admissão

1992-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Lourdes Hespanhol (PCP)
Data de nomeação: 1992.05.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.07.07
     

1992-05-26 |  Anúncio

1992-05-27 |  Publicação
1992-07-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
Abstenção: PSN
A Favor: PSD

1992-07-07 |  Discussão generalidade
1992-07-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Luís Martins (PSD)
Data de nomeação: 1992.07.07
     

1993-01-14 |  Requerimento sem Votação para Apreciação Especialidade
1993-01-19 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra: PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1993-01-19 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 31, Votação artigo a artigo Aprovado

1993-01-19 |  Discussão especialidade
1993-02-03 |  Envio para promulgação

1993-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 44/VI Título: Regime jurídico de criação de freguesias

1993-02-16 |  Promulgação

1993-02-18 |  Referenda

1993-02-25 |  Envio INCM

1993-03-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/1993 Título: Regime jurídico de criação de freguesias [DR I série A N.º55 1993.03.05]