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Iniciativa


Projeto de Lei 153/VI
 
Regime jurídico de criação de freguesias

Autoria

1992-05-21 |  Entrada
 

1992-05-21 |  Admissão
 

1992-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
  Autores do Parecer
Lourdes Hespanhol (PCP)
Data de nomeação: 1992.05.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.07.07
     

1992-05-26 |  Anúncio
 

1992-05-27 |  Publicação
 
1992-07-07 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º84/VI/1 1992.07.08]
Votação na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
Abstenção: PSN
A Favor: PSD



1992-07-07 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 152/VI Viabiliza a criação de novos municípios

1992-07-07 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
  Autores do Parecer
Luís Martins (PSD)
Data de nomeação: 1992.07.07
     

1993-01-14 |  Requerimento sem Votação para Apreciação Especialidade
 

1993-01-19 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º31/VI/2 1993.01.20]
Votação na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra: PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN



1993-01-19 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º31/VI/2 1993.01.20]
Votação na Reunião Plenária n.º 31, Votação artigo a artigo
Aprovado


1993-01-19 |  Discussão especialidade
 
1993-02-03 |  Envio para promulgação
 

1993-02-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 44/VI
Título: Regime jurídico de criação de freguesias
[DAR II série A N.º19/VI/2 1993.02.05 (pág. 320-323)]

1993-02-16 |  Promulgação
 

1993-02-18 |  Referenda
 

1993-02-25 |  Envio INCM
 

1993-03-05 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 8/1993
Título: Regime jurídico de criação de freguesias
[DR I série A N.º55 1993.03.05]

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