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Projeto de Lei 419/XIII/2
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-02-22 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-02-23 |  Admissão

2017-02-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
     

2017-03-01 |  Anúncio

2017-04-21 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV