Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 391/XIII/2
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-02-01 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-02-01 |  Admissão

2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-01 |  Publicação
2017-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2017-02-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Mariana Mortágua (BE)
     

2017-02-24 |  Discussão generalidade

2017-02-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-02-24 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN
A Favor: PSD, CDS-PP