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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 31/XIII
 
Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris" [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-01-27 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-27 |  Publicação
 
2017-01-31 |  Admissão
 

2017-02-01 |  Anúncio
 

2017-02-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2017-02-24 |  Admissão Proposta de Alteração
 
Propostas de alteração PCP [formato PDF]
Propostas de alteração BE [formato PDF]

2017-02-24 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-07-07 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Apreciação Parlamentar n.º 31/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 155/XIII
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa
Versão: 1
[DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 338-340)]

2017-08-03 |  Envio para promulgação
 

2017-08-09 |  Veto (Receção)
  Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2017-09-08 |  Veto (Leitura)
 
2017-10-03 |  Reapreciação do decreto
 

2017-10-04 |  Votação na especialidade
 
Proposta de Alteração apresentada pelo PS ao Decreto 155-XIII [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 5, Votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 4.º-A (Condições de reversão) do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, constante do artigo 3.º do Decreto
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN


Votação na Reunião Plenária n.º 5, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-10-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2017-10-13 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 168/XIII
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa
Versão: 1
[DAR II série A N.º11/XIII/3 Supl.2017.10.13 (pág. 2-4)]

2017-10-19 |  Envio para promulgação (2ª versão)
 

2017-10-21 |  Promulgação
 

2017-10-26 |  Referenda
 

2017-11-02 |  Envio INCM
 

2017-11-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 107/2017
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa
[DR I série N.º217/XIII/3 2017.11.10]

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