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Projeto de Lei 386/XIII/2
Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-26 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-01-27 |  Publicação
2017-01-31 |  Admissão

2017-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-09 |  Discussão generalidade

2017-02-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-02-09 na Reunião Plenária n.º 49 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP