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Proposta de Lei 52/XIII
Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-01-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-18 |  Publicação
2017-01-19 |  Admissão

2017-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com as 5.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2017-01-25 Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-25 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-25 Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2017-01-25 Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em 2017-01-25 Ordem dos Advogados em 2017-01-25
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.15

Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2017-02-15
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2017.01.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.02.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.15
     

2017-01-19 |  Anúncio

2017-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-30 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-07 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-16 |  Discussão generalidade
2017-02-17 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Nova apreciação comissão generalidade

2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra: António Carlos Monteiro (CDS-PP), PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: PSD, Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, Ana Rita Bessa (CDS-PP), PEV, PAN, Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)

2017-06-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra: António Carlos Monteiro (CDS-PP), PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: PSD, Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, Ana Rita Bessa (CDS-PP), PEV, PAN, Telmo Correia (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)

2017-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-06
     

2017-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 119/XIII Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Versão: 1

2017-07-13 |  Envio para promulgação

2017-07-19 |  Promulgação

2017-07-24 |  Referenda

2017-07-27 |  Envio INCM

2017-08-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2017 Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa [DR I série N.º147/XIII/2 2017.08.01]