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Iniciativa


Proposta de Lei 52/XIII
 
Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2017-01-18 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-18 |  Publicação
 
2017-01-19 |  Admissão
 

2017-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Em conexão com as 5.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego em 2017-01-25
Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-25
Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2017-01-25
Comissão de Mercado de Valores Mobiliários em 2017-01-25
Ordem dos Advogados em 2017-01-25

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.15

Votação na Reunião da Comissão n.º 104 em 2017-02-15
Aprovado
  Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2017.01.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.02.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.15
     

2017-01-19 |  Anúncio
 

2017-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2017-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2017-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2017-01-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2017-01-30 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-06 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-07 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-10 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-16 |  Discussão generalidade
 
2017-02-17 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-02-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
2017-06-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE)
Aprovado
Contra: António Carlos Monteiro (CDS-PP), PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: PSD, Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, Ana Rita Bessa (CDS-PP), PEV, PAN, Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)



2017-06-23 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-06-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE)
Aprovado
Contra: António Carlos Monteiro (CDS-PP), PCP, João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção: PSD, Álvaro Castelo Branco (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, Ana Rita Bessa (CDS-PP), PEV, PAN, Telmo Correia (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)



2017-07-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-06
     

2017-07-07 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 119/XIII
Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Versão: 1
[DAR II série A N.º135/XIII/2 Supl.2017.07.07 (pág. 2-5)]

2017-07-13 |  Envio para promulgação
 

2017-07-19 |  Promulgação
 

2017-07-24 |  Referenda
 

2017-07-27 |  Envio INCM
 

2017-08-01 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 62/2017
Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
[DR I série N.º147/XIII/2 2017.08.01]

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