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Projeto de Resolução 617/XIII/2
Recomenda ao governo português que proceda à revogação urgente dos despachos n.º 6550/2015 e nº 5185/2013 referentes às alterações feitas na Reserva Ecológica Nacional (REN) de Alcácer do Sal e de Grândola tal como proceda ao levantamento de todas as alterações feitas na REN desde 2008 [formato DOC] [formato PDF]

(Título inicial alterado a pedido do autor em 13-02-2017)

Autoria
2017-01-13 |  Entrada

2017-01-13 |  Publicação
2017-01-17 |  Admissão

2017-01-17 |  Anúncio

2017-01-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2017-02-01
Aprovado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada