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Projeto de Lei 371/XIII
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-13 |  Publicação
2017-01-17 |  Admissão

2017-01-17 |  Anúncio

2017-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão em 19-01-2017
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG PJL 371
Autores do Parecer
Rita Rato (PCP)
Data de nomeação: 2017.01.18
 

Em apreciação pública de 2017.01.24 a 2017.02.23
    

2017-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-24 |  Publicação em Separata
2017-01-26 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-26 |  Discussão generalidade
2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
Intervenções
Carlos César (PS)

2017-01-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.18

Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2017-07-18, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2017-02-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 307/XIII/2.ª (BE), 371/XIII/2.ª (PS), 375/XIII/2.ª (PCP) e 378/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-07-27, Redaçao Final nps Termos Regiomentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-25
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 139/XIII Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/2017 Título: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 28/2017 - DR I S 190, de 2017-10-02
[DR I série N.º157/XIII/2 2017.08.16 (pág. 4715-4717)]