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Proposta de Lei 50/XIII
Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-01-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-11 |  Publicação
2017-01-12 |  Admissão

2017-01-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer 6ª CEIOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Paulo Neves (PSD)
Data de nomeação: 2017.01.20
     

2017-01-12 |  Anúncio

2017-03-17 |  Discussão generalidade
2017-03-17 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias da Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-03-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2018-03-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 529/XIII/2.ª (PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2018-04-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-04-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 201/XIII Título: Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Versão: 1