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Apreciação Parlamentar 28/XIII
Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-21 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-22 |  Publicação
2016-12-23 |  Admissão

2016-12-23 |  Anúncio

2017-02-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
2017-02-24 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração PCP [formato PDF]

Propostas de alteração BE [formato PDF]

2017-02-24 |  Baixa comissão especialidade
2017-07-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo à Apreciação Parlamentar n.º 28/XIII/2.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 154/XIII Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-21 |  Promulgação

2017-08-24 |  Referenda

2017-08-24 |  Envio INCM

2017-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 103/2017 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP [DR I série N.º167/XIII/2 2017.08.30]