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Proposta de Lei 46/XIII
Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-12-15 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-15 |  Publicação
2016-12-16 |  Admissão

2016-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.25

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2016.12.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.25
 

Em apreciação pública de 2016.12.23 a 2017.01.22
    

2016-12-16 |  Anúncio

2016-12-23 |  Publicação em Separata
2017-02-02 |  Discussão generalidade
2017-02-03 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-03 |  Nova apreciação comissão generalidade