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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 43/XIII
 
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2016-12-07 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-09 |  Publicação
 
2016-12-14 |  Admissão
 

2016-12-14 |  Anúncio
 

2016-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 
Em apreciação pública de 2016.12.17 a 2017.01.16
    

2016-12-15 |  Discussão generalidade
 
2016-12-17 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º38/XIII/2 2016.12.17]

2016-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2016-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2016-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2016-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2017-01-04 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-17 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer (retificado) [formato PDF]

2017-01-18 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-19 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN



2017-01-19 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

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