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Proposta de Lei 43/XIII
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-12-07 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-09 |  Publicação
2016-12-14 |  Admissão

2016-12-14 |  Anúncio

2016-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2016.12.17 a 2017.01.16
    

2016-12-15 |  Discussão generalidade
2016-12-17 |  Publicação em Separata
2016-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-12-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-17 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer (retificado) [formato PDF]

2017-01-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-01-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.03.22

Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2017-03-22, Texto Final apreciado artigo a artigo
Aprovado
     

2017-03-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIII/1.ª (GOV) e Projetos de Lei n.ºs 74/XIII/1.ª (PCP) e 93/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Rita Rato (PCP)

2017-04-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2017-04-12
Aprovado
     

2017-05-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 76/XIII Título: Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Versão: 1

2017-05-09 |  Envio para promulgação

2017-05-22 |  Promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-25 |  Envio INCM

2017-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2017 Título: Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro