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Proposta de Lei 40/XIII
Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2016-12-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.12.15

Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2016-12-15
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2016.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.12.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.12.15
     

2016-12-06 |  Publicação
2016-12-15 |  Discussão generalidade
2016-12-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2016-12-16 |  Baixa comissão especialidade
2017-01-13 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 40/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: CDS-PP

2017-01-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
     

2017-01-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 63/XIII Título: Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna
Versão: 1

2017-02-02 |  Envio para promulgação

2017-02-10 |  Promulgação

2017-02-17 |  Referenda

2017-02-24 |  Envio INCM

2017-03-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2017 Título: Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna [DR I série N.º45/XIII/2 2017.03.03]