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Proposta de Lei 39/XIII
Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-12-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-05 |  Publicação
2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT_PPL 39_XIII ALRAM
Data do Relatório/Parecer: 2017.09.13

Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2017-09-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
Data de nomeação: 2017.01.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.09.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.09.13
 

Em apreciação pública de 2017.01.27 a 2017.02.26
    

2016-12-27 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-27 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-27 |  Publicação em Separata
2018-03-29 |  Discussão generalidade
2018-03-29 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 39/XIII/2.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-29 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente