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Iniciativa


Proposta de Lei 39/XIII
 
Procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2016-12-05 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-12-05 |  Publicação
 
2016-12-06 |  Admissão
 

2016-12-06 |  Anúncio
 

2016-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2016-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2016-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2016-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer e NT_PPL 39_XIII ALRAM
Data do Relatório/Parecer: 2017.09.13

Votação na Reunião da Comissão n.º 107 em 2017-09-19
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
Data de nomeação: 2017.01.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.09.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.09.13
 
Em apreciação pública de 2017.01.27 a 2017.02.26
    

2016-12-27 |  Parecer do Governo da RAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-27 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-27 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º42/XIII/2 2017.01.27]

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